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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
DECRETO Nº 067, DE 22 DE JULHO DE 2025
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS/2025".
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei Municipal nº 4626, de 19 de março de 2025, que dispõe sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos
até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao REFIS/2025 até 26 de outubro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 22 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal